CARTA DE SERVIÇOS

LINK PARA ACESSA A CARTA DE SERVIÇOS https://www.interpi.pi.gov.br/servicos

LEGISLAÇÃO

LINK PARA ACESSA : https://www.interpi.pi.gov.br/documentos/legislacao-geral/

PORTARIA INTERPI Nº 173, de 17 de dezembro de 2024: https://www.interpi.pi.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-interpi-173-obrigatoriedade-sistema-de-peticionamento.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024: https://www.interpi.pi.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-01-DE-11-DE-SETEMBRO-DE-2024.pdf

Uso do Regina Cartórios - PROVIMENTO Nº 50, DE 1º DE JUNHO DE 2023: https://www.interpi.pi.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Regina-Cartorios-PROVIMENTO-No-50-DE-1o-DE-JUNHO-DE-2023-CGJ-Extrajudicial.pdf

PORTARIA Nº 81, DE 08 DE MARÇO DE 2024: https://www.interpi.pi.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-81-DE-08-DE-MARCO-DE-2024-DIARIO-OFICIAL.pdf